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UNESE

Transparência

Legislação e normas

Leis, normas institucionais e atos oficiais relacionados à Unese.

DocumentoTipoStatusAcesso
Lei nº 9.847, de 30 de dezembro de 2025Lei de criaçãoPublicadaAbrir ↗
Estatuto da UneseNorma institucionalEm elaboração[PREENCHER: link]
Regimento Geral da UneseNorma institucionalEm elaboração[PREENCHER: link]